Resumo do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem Atualizado

Resumo do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem

Aprovado pela Resolução COFEN Nº 564/2017.

Introdução

O Conselho Federal de Enfermagem, ao revisar o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem – CEPE, norteou-se por princípios fundamentais, que representam imperativos para a conduta profissional e consideram que a Enfermagem é uma ciência, arte e uma prática social, indispensável à organização e ao funcionamento dos serviços de saúde; tem como responsabilidades a promoção e a restauração da saúde, a prevenção de agravos e doenças e o alívio do sofrimento; proporciona cuidados à pessoa, à família e à coletividade; organiza suas ações e intervenções de modo autônomo, ou em colaboração com outros profissionais da área; tem direito a remuneração justa e a condições adequadas de trabalho, que possibilitem um cuidado profissional seguro e livre de danos.

Princípios Fundamentais

A Enfermagem é comprometida com a produção e gestão do cuidado prestado nos diferentes contextos socioambientais e culturais em resposta às necessidades da pessoa, família e coletividade.

O profissional de Enfermagem atua com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais, técnico-científico e teórico-filosófico; exerce suas atividades com competência para promoção do ser humano na sua integralidade, de acordo com os Princípios da Ética e da Bioética, e participa como integrante da equipe de Enfermagem e de saúde na defesa das Políticas Públicas, com ênfase nas políticas de saúde que garantam a universalidade de acesso, integralidade da assistência, resolutividade, preservação da autonomia das pessoas, participação da comunidade, hierarquização e descentralização político-administrativa dos serviços de saúde.

O cuidado da Enfermagem se fundamenta no conhecimento próprio da profissão e nas ciências humanas, sociais e aplicadas e é executado pelos profissionais na prática social e cotidiana de assistir, gerenciar, ensinar, educar e pesquisar.

Capítulo I – Dos Direitos

O profissional de enfermagem tem direito a:

Exercer a Enfermagem com liberdade, segurança técnica, científica e ambiental, autonomia, e ser tratado sem discriminação de qualquer natureza, segundo os princípios e pressupostos legais, éticos e dos direitos humanos.

Recusar executar atividades que não é de sua competência legal;

Participar de movimentos reivindicatórios por melhores condições de assistência e remuneração;

Recorrer ao COREN de sua jurisdição quando impedido de cumprir este Código;

Atualizar seus conhecimentos técnicos e científicos.

Aplicar o processo de Enfermagem como instrumento metodológico para planejar, implementar, avaliar e documentar o cuidado à pessoa, família e coletividade.

Exercer cargos de direção, gestão e coordenação, no âmbito da saúde ou de qualquer área direta ou indiretamente relacionada ao exercício profissional da Enfermagem.

Conhecer as atividades de ensino, pesquisa e extensão que envolvam pessoas e/ou local de trabalho sob sua responsabilidade profissional.

Capítulo II – Dos Deveres

Atuar com ética, responsabilidade, justiça, honestidade, sem discriminar clientela. 

Respeitar os direitos do cidadão.

Colocar-se à disposição de comunidades em caso de emergência.

Comunicar ao COREN de sua jurisdição caso que infrinjam o presente código.

Garantir a continuidade da assistência de Enfermagem.

Orientar à pessoa e família sobre preparo, benefícios, riscos e consequências decorrentes de exames e de outros procedimentos, respeitando o direito de recusa da pessoa ou de seu representante legal.

Prestar assistência de Enfermagem sem discriminação de qualquer natureza.

Disponibilizar assistência de Enfermagem à coletividade em casos de emergência, epidemia, catástrofe e desastre, sem pleitear vantagens pessoais, quando convocado. 

Assegurar a prática profissional mediante consentimento prévio do paciente, representante ou responsável legal, ou decisão judicial.

Capítulo III – Das Proibições

Negar assistência, abandonar o cliente, praticar atos que incumbem a outro profissional (exceto em casos de emergência), provocar maus tratos, assinar ações de enfermagem que não executou.

Executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, à família e à coletividade.

Provocar, cooperar, ser conivente ou omisso diante de qualquer forma ou tipo de violência contra a pessoa, família e coletividade, quando no exercício da profissão.

Promover ou ser conivente com injúria, calúnia e difamação de pessoa e família, membros das equipes de Enfermagem e de saúde, organizações da Enfermagem, trabalhadores de outras áreas e instituições em que exerce sua atividade profissional.

Negar assistência de enfermagem em situações de urgência, emergência, epidemia, desastre e catástrofe, desde que não ofereça risco a integridade física do profissional.

Administrar medicamentos sem conhecer indicação, ação da droga, via de administração e potenciais riscos, respeitados os graus de formação do profissional.

Capítulo IV– Das Infrações e Penalidades

Ao profissional que for penalizado eticamente, poderão ser impostas as seguintes penalidades, determinadas no artigo 18 da lei 5.905/73.

Advertência verbal: é aplicada ao profissional, de forma reservada, e será registrada no prontuário dele, na presença de duas testemunhas;

Multa: obrigatoriedade de pagamento de 1 (um) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator;

Censura: repreensão que será divulgada nas publicações oficiais do COFEN e CORENS;

Suspensão do Exercício Profissional: proibição do exercício de enfermagem por um período não superior a 29 dias. Será divulgada nas publicações oficiais do COFEN e CORENs.

Cassação do direito do Exercício Profissional: perda do direito ao Exercício da Enfermagem e será divulgada nas publicações do COFEN e CORENs. Esta penalidade é de competência do COFEN.

As penalidades, referentes à advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício profissional, são da responsabilidade do Conselho Regional de Enfermagem, serão registradas no prontuário do profissional de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem, conforme o disposto no art. 18, parágrafo primeiro, da Lei n° 5.905/73.

Referências:

Código de ética dos profissionais de enfermagem – COREN/MG

Resolução COFEN 564/2017.

Por: Enfº. Amarildo Cunha

          Graduado pela Faculdade Pitágoras de Ipatinga.

          MBA em Gestão da Saúde e Administração Hospitalar.

DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS NO BRASIL – SITUAÇÃO EPIDÊMIOLÓGICA

DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS NO BRASIL – SITUAÇÃO EPIDÊMIOLÓGICA

Introdução

Observado através dos dados epidemiológicos  de morbimortalidade em todo o mundo, as doenças transmissíveis tem apresentado mudanças significativas. Elas continuam a oferecer desafios para pó programas de prevenção, principalmente com a introdução de novas doenças que sofrem mutação genética como exemplo a AIDS e recentemente a pandemia da H1NI, que se espalham com facilidade entre os diversos países e continentes.

Doenças antigas como a Cólera e a Dengue ressurgiram e endemias importantes como a Tuberculose e as meningites persistem, fazendo com que esse grupo de doenças continuem apresentando um importante problema de saúde pública.

Esse cenário acontece devido às transformações ocorridas na sociedade a partir da década de 70, podendo ser citado a urbanização acelerada, alterações ambientais migração, facilidade de comunicação entre as regiões, os países e os continentes. Mundialmente esses são os principais fatores que contribuíram para a atual situação epidemiológica das doenças transmissíveis.

No Brasil diversos estudos apontam que até o final do século XX ocorrerá o declínio nas taxas de mortalidade devido as Doenças Infecciosas Parasitárias (DIP), em especial as doenças transmissíveis, que se dispõe de medidas de prevenção e controle.

Porém há concordância de que a situação das Doenças Transmissíveis no Brasil, entre o período de 1980 até o momento, corresponde a um quadro complicado que pode ser resumido em três grandes tendências: doenças transmissíveis com tendência declinante, com quadro de persistência e as doenças emergentes e reemergentes.

Doenças transmissíveis com tendência declinante

Através de programas eficazes de prevenção e controle, muitas doenças têm aparecido no ranque epidemiológico de forma declinante:

• A varíola foi erradicada em 1973.
• A Poliomielite, em 1989.
• A transmissão contínua do Sarampo foi interrompida desde o final de 2000.
• O Tétano neonatal teve redução de 70% de casos em 5 anos, entre 2003 e 2007.
• A Raiva humana caminha para a eliminação, de acordo com a incidência e concentração.
• Outras doenças com tendência declinante são: a Difiteria, a Coqueluche, o Tétano Acidental, que são doenças imunopreveníveis.
• A mesma tendência também é observada para a Doença de Chagas, endêmica a várias décadas no país, a Febre Tifóide, além da Oncocercose, a Filariose e a Peste, cuja ocorrência é limitada a áreas restritas.

Doenças transmissíveis com quadro de persistência

• Hepatites virais, principalmente a B e C, tendo altas prevalências e com ampla distribuição geográfica;
• Tuberculose (todas a formas);
• A Leptospirose, nas áreas em que há uma contribuição ambiental, principalmente nos meses chuvosos.
• As Meningites, principalmente as causadas pelo menigococo B e C;
• As Leishmanioses (Visceral e Tegumentar) e a Esquistossomose, em geral associadas às modificações ambientais, provocadas pelo homem e deficiência na infra-estrutura na rede de água e esgoto.
• A Malária, em função da ocupação desordenada da região amazônica, com implantação de projetos de colonização e mineração sem a necessária estrutura de saúde para atender a população.
• A Febre Amarela, para além das áreas consideradas de transmissão e a possível volta do vírus amarílico, através do mosquito Aedes Aegypti.

Doenças transmissíveis emergentes e reemergentes

Emergentes são aquelas que surgiram, ou foram identificadas, em período recente, ou aquelas que assumiram novas condições de transmissão, seja devido a modificações das características do agente infeccioso, seja passado de doenças raras e restritas para constituírem problemas de saúde pública.

Reemergentes são aquela que por sua vez ressurgiram como problema de saúde pública, após terem sido controladas no passado.

• AIDS

• A Cólera, introduzida no Brasil em 1991.
• A Dengue, reintroduzido no Brasil em 1992, prevalecendo até o momento, devido a falta de mudanças de hábitos. Destacando ainda a introdução de um novo sorotipo, o DENV3 em dezembro de 2000;
• As Hantaviroses, sendo os primeiros casos detectados em 1993 na cidade de São Paulo;
• A Influenza Pandêmica (HIN1) pandemia em 2009;

Atuação do Enfermeiro na prevenção de doenças transmissíveis

Compete ao Enfermeiro uma educação contínua na comunidade em que atua de forma a incorporar novas medidas de promoção da saúde e prevenção de doenças. É possível que essa educação ocorra no dia a dia da comunidade, como por exemplo, nas reuniões de grupos dos pacientes cadastrados em programas de saúde da família, o que possibilita uma abrangência de quase toda a população local, das crianças até os idosos, incentivando estes a uma mudança de conduta, com o objetivo de prevenir surtos de doenças que já foram tratadas, combatidas e até mesmo erradicadas.

O trabalho com a comunidade não basta ser apenas dentro do consultório, é possível que o enfermeiro realize visitas domiciliares, visitas em creches, escolas e trabalhem dentro da realidade de toda a população local. Saúde da família está além de ficar dentro da unidade de saúde esperando que a população vá à busca de ajuda, de forma urgente é necessário que o enfermeiro, juntamente com a equipe multidisciplinar comece a olhar o Estratégia de Saúde da Família de forma diferente, de acordo com os protocolos do Ministério da Saúde, que visa atender a população em um todo e não só nos grupos rotineiros, como tem acontecido.

Conclusão

Embora tenha ocorrido uma redução na mortalidade por doenças infecciosa e da diminuição significativa na morbidade por um conjunto importante dessas doenças o Brasil nos aponta outra realidade, um país frágil em estruturas ambientais urbanas, tornando a população vulnerável a doenças que já pareciam superadas.

Esses fatores apontam para o surgimento de doenças cada vez mais potentes e resistentes aos antimicrobianos, além de persistência dos problemas como a desnutrição e doenças endêmicas, como a Tuberculose.

Essas situações implica na manutenção de estruturas dispendiosas de atenção, o que poderiam ser gastos em doenças crônicas não transmissíveis. E para enfrentar essa situação é necessário que haja uma ligação entre as equipes de prevenção e controle dessas doenças com as equipes de saúde, respeitando as especificidades de atuação de cada profissional.

Amarildo de Souza Cunha

Enfermeiro – Graduado pela Faculdade Pitágoras de Ipatinga

Sistematização da Assistência de Enfermagem – SAE

Sistematização da Assistência de Enfermagem – SAE

O Processo de Enfermagem

É fundamentado em um método sistemático do cuidar, o que constitui um trabalho organizado, planejado e científico. Pressupõe ações dinâmicas e inter-relacionadas para a sua realização, indicando dessa forma um método a ser seguido, a Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE). Para a perfeita compreensão do trabalho de enfermagem é necessário a leitura e o estudo aprofundado das teorias de enfermagem, desenvolvidas com sucesso em países onde a enfermagem obteve respeito, reconhecimento e valorização diante a sociedade. Na literatura o Processo de Enfermagem (PE) é descrito como o ponto principal, o foco, a essência da prática da enfermagem.

As principais teorias da enfermagem são:

·         Teoria Ambiental: F. Nightingale (1820/1910)

·         Teoria das Necessidades Básicas: Virginia Henderson (1897)

·         Teoria do Autocuidado: Dorothea Orem (1914)

·         Teoria da Adaptação: Sister Calista Roy (1939)

·         Teoria das Relações Interpessoais em Enfermagem: Hildegard Peplau (1952)

·         Teoria Holística: Myra E. Levine (1967)

·          Teoria do Modelo Conceitual do Homem: Martha Rogers (1970)

·         Teoria das Necessidades Humanas Básicas: Wanda Horta (1970)

·          Teoria Alcance dos Objetivos: Imogenes King (1971)

Por que implantar a SAE?

A implantação da SAE constitui uma exigência para as instituições de saúde públicas e privadas de todo o Brasil, de acordo com a resolução COFEN 358/2009. É também uma orientação da Lei do Exercício Profissional da Enfermagem (Lei 7.498, de 25 de junho de 1986). Além disso, sua implantação se torna uma estratégia na organização da Assistência de Enfermagem nas instituições, atendendo assim, aos requisitos do Manual Brasileiro da Acreditação Hospitalar.

A determinação do período da implantação da SAE deve ser planejada de acordo com as condições da organização e após a capacitação de toda a equipe operacional atendendo as condições mínimas necessárias para o desenvolvimento do processo.

A execução da SAE acontece por toda a equipe de enfermagem, onde o Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem cabendo-lhe, privativamente, a consulta de enfermagem, o diagnóstico de enfermagem e o planejamento do cuidado de enfermagem/prescrição de enfermagem. E o Técnico de Enfermagem participam da execução do processo de enfermagem naquilo que lhe couber, sob a supervisão e orientação do Enfermeiro.

A implementação da SAE deve acontecer em toda instituição de saúde, sendo esta pública ou privada, de pequeno, médio ou grande porte. Devendo ser registrada formalmente no prontuário do paciente/cliente, uma vez que este método de trabalho resulta em uma efetiva melhora na qualidade da Assistência de Enfermagem.

Para uma efetiva implantação da SAE alguns passos devem ser seguidos:

·         Elaboração de um projeto para implantação;

·         Definição do referencial teórico;

·         Criação de grupo de estudos em SAE;

·         Criação de toda estrutura para operacionalização (instrumentos, instruções de preenchimento, divulgação, podendo ser implantada por etapas);

·          Inserção da SAE na filosofia da instituição. 

Objetivos da SAE:

·         Garantir a autonomia técnica ao enfermeiro;

·         Gerenciar a assistência de enfermagem;

·         Prover a Individualização do cuidado;

·         Prestar cuidados direcionados as necessidades humanas básicas afetadas;

·         Uniformizar e dar continuidade do cuidado prestado;

·         Estabelecer critérios de avaliação do cuidado prestado.

·         Aumentar a comunicação entre os membros da equipe de enfermagem e da multidisciplinar;

·         Descrever o cuidado de enfermagem prestado ao indivíduo, à família e à comunidade;

·         Possibilitar a comparação de dados de enfermagem em diversos contextos clínicos;

·         Demonstrar ou projetar tendências no tratamento e cuidados de enfermagem;

·         Estreitar os vínculos da assistência de enfermagem acadêmica com a assistencial.

·         Implementar o prontuário eletrônico com os diagnósticos, intervenções e avaliações de enfermagem;

·         Estimular a pesquisa.

A consulta de enfermagem é de fundamental importância para a aplicação da SAE, que é composta de cinco fases inter-relacionadas.

Histórico/Anamnese: Conhecer hábitos individuais e biopsicossociais visando a adaptação do paciente à unidade de tratamento, assim como a identificação de problemas.

Exame Físico: O Enfermeiro deverá realizar as seguintes técnicas: inspeção, ausculta, palpação e percussão, de forma criteriosa, efetuando o levantamento de dados sobre o estado de saúde do paciente e anotação das anormalidades encontradas para validar as informações obtidas no histórico.

Diagnóstico de Enfermagem: O Enfermeiro após ter analisado os dados colhidos no histórico e exame físico, identificará os problemas de enfermagem, as necessidades básicas afetadas e grau de dependência, fazendo julgamento clínico sobre as respostas do indivíduo, da família e comunidade, aos problemas, processos de vida vigentes ou potenciais.

Prescrição de Enfermagem: É o conjunto de medidas decididas pelo Enfermeiro, que direciona e coordena a assistência de Enfermagem ao paciente de forma individualizada e contínua, objetivando a prevenção, promoção, proteção, recuperação e manutenção da saúde.

Evolução de Enfermagem: É o registro feito pelo Enfermeiro após a avaliação do estado geral do paciente. Desse registro constam os problemas novos identificados, um resumo sucinto dos resultados dos cuidados prescritos e os problemas a serem abordados nas 24 horas subsequentes.

Na atualidade o PE representa o principal modelo metodológico para o desempenho sistemático da prática profissional, ou um instrumento tecnológico de que se lança mão para favorecer o cuidado, para organizar as condições necessárias à realização do cuidado e para documentar a prática profissional. Deste modo, ele deve ser compreendido como um meio para a realização das ações de enfermagem, e não um serviço a mais, como muitos o definem em seu dia a dia de trabalho.

Referências

·         Minicurso de Sistematização da Assistência de Enfermagem - Profº Rafael de Abreu Lima. Disponível em http://pt.scribd.com/doc/20998689/Minicurso-SAE. Acessado em 16/12/2011 as 14:30.

·         COFEN, 2002. Resolução COFEN 272/2002. Dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem - SAE - nas Instituições de Saúde Brasileiras. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2002.

·         COFEN, 2009. Resolução COFEN 358/2009. Dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem, e dá outras providências. Brasília-DF, 15 de outubro de 2009.

·         BRASIL, 1986. Lei 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. Brasília-DF, 25 de junho de 1986

·         COREN/BA. Sistematização da Assistência de Enfermagem. Disponível em http://www.coren-ba.com.br. Acessado em 16/12/2011 as 15:10.

·         GARCIA, Telma Ribeiro; NÓBREGA, Maria Miriam Lima da. Processo de enfermagem: da teoria à prática assistencial e de pesquisa. Escola Anna Nery Revista de Enfermagem.  Março 2009.

Por: CUNHA, Amarildo de Souza. Enfermeiro graduado pela Faculdade Pitágoras de Ipatinga.